LEGISLAÇÃO DO SETOR

Links úteis sobre a legislação do setor.

Vocabulário Internacional de Termos Fundamentais e Gerais de Metrologia
Portaria Inmetro 233/94

 

Sobre a fabricação e utilização de padrões classes E1; E2; F1; F2; M1; M2 e M3.

Portaria Inmetro 236/94 e Portaria MTIC 63/44

Sobre a fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem a funcionamento não automático: classes I, II, III e IIII.

Portaria Inmetro 34/98

Institui as etiquetas: marca de verificação; interdição; instrumento incorreto; e certificado de verificação.

Resolução Conmetro 11/88

Aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal nos Pães; assuntos: Órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.

Portaria Inmetro 97/00

Sobre a comercialização de alimentos a peso para consumo imediato.

Portaria Inmetro / MDIC 261/02

Estabelecer disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos.

Lei Federal 5.966/73

cria o SInmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.

Resolução Conmetro 08/2006

Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Lei Federal 9.933/99

dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.

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