LEGISLAÇÃO DO SETOR
Links úteis sobre a legislação do setor.
Vocabulário Internacional de Termos Fundamentais e Gerais de Metrologia
Portaria Inmetro 233/94
Sobre a fabricação e utilização de padrões classes E1; E2; F1; F2; M1; M2 e M3.
Portaria Inmetro 157/22 e Portaria MTIC 63/44
Sobre a fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem a funcionamento não automático: classes I, II, III e IIII.
Portaria Inmetro 34/98
Institui as etiquetas: marca de verificação; interdição; instrumento incorreto; e certificado de verificação.
Resolução Conmetro 11/88
Aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal nos Pães; assuntos: Órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.
Portaria Inmetro 97/00
Sobre a comercialização de alimentos a peso para consumo imediato.
Portaria Inmetro / MDIC 261/02
Estabelecer disposições relativas aos instrumentos de pesagem não automáticos.
Lei Federal 5.966/73
cria o SInmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.
Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.
Lei Federal 9.933/99
dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.
Links relacionados